Lei do Estágio
Lei nº 11.788/2008
Define as regras do estágio: quem pode estagiar, jornada, bolsa-auxílio, seguro e o papel das instituições de ensino. É a referência para contratar estagiários sem risco trabalhista.
Ler a lei na íntegraEmpresa
Legislação
Consulte os textos oficiais e o manual do governo para orientar as contratações da sua empresa.
As leis, direto da fonte
Aqui estão os textos oficiais no site do Planalto e o manual do Ministério do Trabalho.
Lei da Aprendizagem
Decreto nº 9.579/2018
Regulamenta o contrato de aprendizagem: a cota de 5% a 15%, a formação técnica obrigatória, a jornada e os direitos do jovem aprendiz. É a lei que define a obrigação da sua empresa.
Ler o decreto na íntegraManual da Aprendizagem
Ministério do Trabalho e Emprego
O guia oficial do governo federal sobre aprendizagem profissional, em formato de perguntas e respostas. Responde as dúvidas mais comuns de quem contrata, direto da fonte.
Baixar o manual oficial (PDF)E quando o jovem é menor de idade, o que muda?
Menos do que parece. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite o trabalho do menor como aprendiz a partir dos 14 anos, com alguns limites claros: nada de atividades perigosas ou insalubres, nada de trabalho noturno, jornada que respeita o horário escolar e nenhuma função ligada à venda ou ao manuseio de bebidas alcoólicas. No dia a dia de um escritório ou operação comum, praticamente nada muda.
Ler o ECA na íntegraPor que contratar com a Mileto é muito melhor?
Porque a cota deixa de ser uma obrigação burocrática e vira uma fonte real de talentos. A Mileto seleciona jovens do ensino técnico, forma antes da contratação e acompanha cada aprendiz ao lado do seu RH.
- Formação técnica antes da contratação, não só teoria durante o contrato
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- Gerente de sucesso dedicado ao seu RH, no seu WhatsApp, sem 0800